Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Âncora Nove" / "nós": Âncora Nove, com sede em Av. T-9 1876, Setor Bueno, Goiânia, GO 74223-060.
• "Cliente" / "você": pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que contrata os serviços da Âncora Nove.
• "Serviços": fornecimento, instalação, documentação e manutenção de sistemas de câmeras de videomonitoramento.
• "Proposta": documento escrito elaborado pela Âncora Nove descrevendo o escopo, os valores e as condições de cada projeto.
• "Contrato": este instrumento junto com a Proposta aceita pelo Cliente.
• "Site": páginas em ancoranove.blog e subdomínios.

2. Aceitação dos termos

O uso do site e a contratação dos serviços implicam aceitação integral destes Termos. Serviços são contratados apenas por pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) ou representantes legais de pessoas jurídicas.

O envio do formulário de contato não constitui contrato. O contrato se forma com a aceitação da Proposta pelo Cliente e a confirmação formal pela Âncora Nove.

3. Descrição dos serviços

A Âncora Nove oferece três modalidades de serviço para instalações comerciais (academias, estúdios, centros de treinamento) localizadas em Goiânia e região metropolitana:

• Kit Entrada e Circulação (R$ 660): fornecimento e instalação de quatro câmeras dome com gravador, armazenamento, cabeamento e documentação.
• Documentação de Cobertura e Exclusão (R$ 2.320): serviço de levantamento técnico, elaboração de planta numerada, cronograma de exclusão e documentos associados, sem execução de instalação elétrica.
• Instalação Multi-Andar com Suporte Anual (R$ 4.880): fornecimento e instalação de dezesseis câmeras com gravador, armazenamento expandido, rede isolada, nobreak e contrato anual de manutenção preventiva.

Os serviços cobrem o fornecimento de equipamentos de videomonitoramento, instalação física, cabeamento, configuração de acesso e documentação técnica. Não incluem serviços de monitoramento remoto contínuo por terceiros, consultoria jurídica ou laudos periciais.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável por:

• Fornecer acesso ao local nas datas e horários acordados para levantamento e instalação
• Informar corretamente as características do espaço (metragem, número de andares, infraestrutura disponível)
• Afixar os avisos de videomonitoramento fornecidos nos locais indicados pela documentação
• Gerir o acesso ao sistema gravador e ao aplicativo de visualização
• Utilizar o sistema de câmeras em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD
• Não modificar a posição das câmeras sem comunicação prévia à Âncora Nove (para contratos com suporte anual)

5. Propriedade intelectual

Os documentos entregues pela Âncora Nove (plantas, cronogramas de exclusão, tabelas de responsabilidades, textos de aviso) podem ser utilizados pelo Cliente para os fins descritos na Proposta. Não é permitida a revenda ou cessão dos documentos a terceiros sem autorização escrita.

O conteúdo do site (textos, imagens, identidade visual) é de titularidade da Âncora Nove e não pode ser reproduzido sem autorização.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são os descritos na Proposta aceita pelo Cliente, expressos em Reais (BRL). O prazo e a forma de pagamento são definidos em cada Proposta. O início da execução fica condicionado ao recebimento do pagamento ou à confirmação da condição acordada.

Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente após o início da execução podem implicar ajuste de valor, a ser acordado por escrito antes da continuidade do serviço.

7. Prazo de execução e entrega

Os prazos são os informados em cada Proposta. Atrasos decorrentes de situações fora do controle da Âncora Nove (falta de acesso ao local, alterações no espaço não informadas previamente, falhas em infraestrutura elétrica preexistente) não são computados no prazo contratual. A Âncora Nove comunicará o Cliente sobre qualquer situação que impacte o prazo original.

8. Suporte anual (Solução 3)

O contrato de suporte anual incluso na Solução 3 cobre: quatro visitas preventivas programadas, limpeza de lentes, relatório de saúde do armazenamento, atualização de firmware, re-verificação de posições e assistência remota com dois contatos nomeados em horário comercial (segunda a sexta, 08h00–18h00).

O suporte não cobre danos físicos aos equipamentos causados por terceiros, desastres naturais ou uso inadequado. Nesses casos, o orçamento de reparo ou substituição será apresentado separadamente.

9. Isenção de responsabilidade

Os serviços da Âncora Nove cobrem o fornecimento técnico de equipamentos e documentação. A Âncora Nove não presta assessoria jurídica sobre obrigações do Cliente perante a legislação de proteção de dados ou outras normas aplicáveis à operação do espaço.

A efetividade do sistema de câmeras para fins de prevenção ou investigação de incidentes depende de fatores operacionais fora do controle da Âncora Nove, como configuração de retenção de imagens, manutenção do acesso ao gravador e gestão do sistema pelo operador.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Âncora Nove por danos decorrentes dos serviços prestados limita-se ao valor pago pelo Cliente na contratação específica que originou o dano. Não são devidos danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

11. Rescisão

Qualquer parte pode rescindir o contrato mediante notificação escrita. No caso de rescisão pelo Cliente após o início da execução, são devidos os valores proporcionais ao trabalho já realizado. No caso de rescisão pela Âncora Nove por descumprimento contratual do Cliente, são devidos os valores dos serviços já executados.

12. Resolução de conflitos e foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia, GO, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável por no mínimo 30 dias.

13. Disposições gerais

Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada inválida ou inaplicável, as demais cláusulas permanecem vigentes. A omissão ou tolerância quanto ao cumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia ao direito correspondente.

14. Alterações dos termos

A Âncora Nove pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente sempre estará disponível nesta página. Para contratos em execução, alterações serão comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

15. Contato jurídico

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. T-9 1876, Setor Bueno, Goiânia, GO 74223-060